Direito ConstitucionalMunicípiosOBJETIVA CONCURSOS 2022
IPASSP
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, sobre a organização do Estado, analisar a sentença abaixo: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e os Estados, todos autônomos (1ª parte). A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (2ª parte). É facultado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.