De acordo com o Código de Defesa do Con… (IGECS 2020)

Direito CivilProteção contratual e superendividamentoIGECS 2020

CM Jandira

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que for cobrado por quantia indevida, não sendo caso de engano justificável, tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente:

Aao triplo do valor que pagou pelo produto ou serviço contratado, acrescido de juros e correções legais.Bao dobro do valor que pagou em excesso, acrescido de juros e correções legais.Cao mesmo valor do produto ou serviço contratado, acrescido de juros e correções legais.Dao valor pago em excesso, acrescido de juros e correções legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.