Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFGV 2021
TCE PI
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a instalação dos portos e instalações portuárias, a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de alguns requisitos. Com base no exposto, analise os requisitos a seguir. I. consulta à autoridade aduaneira; II. consulta ao respectivo poder público municipal; III. emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento. Está(ão) correto(s):
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