Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFCC 2026
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades de direito privado, incluindo infraestruturas e serviços de transporte I. rodoviário. II. hidroviário. III. metroferroviário. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.