Question

Instituto Mais – Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA

Sobre a correta aplicação dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio do(a)

Accepted Answer

B) exclusividade admite que a Lei Orçamentária Anual contenha autorização para a contratação de operações de crédito e abertura de créditos suplementares, o que representa uma ressalva à proibição de inclusão de matéria estranha.

Answer

A) unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e fundações, visando a consolidação integral do gasto público.

Answer

C) orçamento Bruto impõe o registro das receitas e despesas pelos seus valores totais na LOA, permitindo o abatimento de custos operacionais e deduções tributárias diretamente na fonte para simplificar o controle contábil.

Answer

D) legalidade orçamentária possui fundamento distinto daquele aplicado à administração pública geral, visto que as leis de orçamento são normas de iniciativa facultativa do Poder Executivo conforme o artigo 165 da Constituição Federal.

Lei seca citada

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