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AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesLegalle 2026

Pref Pinto Bandeira

De acordo com a Lei n" 4.320, de 1964, especialmente no que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.

AA Lei Orçamentária poderá consignar dotaçÕes globais para despesas diversas, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo.BTodas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores líquidos, admitidas deduções para ajustes fiscais.CAs operações de crédito por antecipação da receita integram obrigatoriamente o orçamento anual para fins de apuração do equilíbrio fiscal.DA Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, observando-se, ainda, que estas deverão constar pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.