Question

O orçamento público, no ordenamento brasileiro, constitui instrumento de planejamento e de autorização legislativa, estruturado em consonância com princípios próprios e desenvolvido por meio de um ciclo que envolve elaboração, discussão, aprovação, execução e avaliação. Considerando as dimensões conceitual, principiológica e procedimental, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) O orçamento possui natureza de lei em sentido formal e integra o sistema de planejamento, mantendo coerência com instrumentos anteriores, ainda que sua execução se desenvolva em conformidade com eles.

Answer

B) O ciclo orçamentário desenvolve-se em fases rigidamente sucessivas, de modo que a avaliação da execução ocorre apenas ao final do exercício, sem interferência nas etapas anteriores ou subsequentes.

Answer

C) O princípio da exclusividade admite a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que relacionadas à gestão fiscal e à programação financeira do ente.

Answer

D) O princípio da unidade impõe a existência de múltiplos orçamentos independentes no âmbito de cada ente, assegurando a segregação entre receitas e despesas conforme sua natureza.

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