Conforme o Artigo 95 da lei Complementa… (INTEGRI BRASIL 2011)

Questões de Direito do Trabalho · INTEGRI BRASIL

Direito do TrabalhoProcesso do trabalhoINTEGRI BRASIL 2011

Pref Nze Paulista

Conforme o Artigo 95 da lei Complementar Municipal nº 0001/2005 - Os contribuintes do imposto são obrigados a, exceto:

Amanter em uso escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos e não tributáveis;Bpromover tantas inscrições no Cadastro Municipal, quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, salvo o ambulante que fica sujeito à inscrição única;Cemitir notas fiscais de serviço ou outros documentos integrantes do documentário fiscal, exigidos pela Administração, por ocasião da prestação de serviços;Dapresentar os documentos solicitados pelo agente fiscal competente, no prazo de até 90 (noventa) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.