Question

Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),assi nale a alternativa correta .

Accepted Answer

E) Em todos os atos process uais, cíve is e crimin ais, a mulher em situação de violência doméstica e fam iliar deverá estar acompanhada de advogado, contudo, poderá, excepcionalmente, sem assistência de advogado, pedir ao juiz a concessão de medida protetiva de urgência.

Answer

A) Na hipótese da prática de violência doméstica contra a mulher, somente a autoridade judiciária poderá autorizar o encaminhamento da ofendida ao Instituto Médico Legal, para realização do regular exame de corpo de delito.

Answer

B) Acompetência para o processo e julgamento dos delitos decorrentes de violência doméstica é determ inada exclusivamente pelo domicílio ou pela residência da ofendida por economia processual e objetivando facilitar a prática dos atos processuais.

Answer

C) Após registrar a ocorrência de violência doméstica e familiar em uma Unidade de Polícia Ju diciária e, em consequência , ter sido instaurado inquérito policial, a vítima, desejando impedir o prosseg uimento da investigação criminal, deve manifestar expressamente o seu desejo de renúncia diretamente à autoridade policial.

Answer

D) Para concessão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, o juiz deverá colher prévia manifestação do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do ato.

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