Compete ao Município, no exercício de s… (Legalle 2022)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalMunicípiosLegalle 2022

CM POA

As questões de 13 a 16 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

AOrganizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.BEstabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.CDesapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.DProver a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental.EDispor sobre os registros, vacinação e captura de animais, permitidas algumas práticas de tratamento cruel.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.