Com base na legislação processual civil… (Com. Exam. (MPE RS) 2021)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE RS)

Direito Processual CivilCompetência internacional e cooperação jurídica internacionalCom. Exam. (MPE RS) 2021

MPE RS

Com base na legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

ACabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.BAlém dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá vários objetos, entre eles, a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência concorrente de autoridade judiciária brasileira.CNo caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.DRecebido o pedido de auxílio direto ativo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia- Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.EO Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando não for autoridade central.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.