Questões de Direito Administrativo · CEFETBAHIA
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCEFETBAHIA 2007
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Questão de Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei 9.784/99, o processo administrativo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo servidor responsável pela sua inclusão. Ainda de acordo com esta Lei, a autenticação de documento e o reconhecimento de firma poderão ser necessários, observando-se que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.