Question

Com relação ao tratamento conferido pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 à Zona Franca de Manaus, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) A EC n.º 132/2023 previu que o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para todos os produtos, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Answer

A) A EC n.º 132/2023 revogou expressamente o art. 40 do ADCT, extinguindo os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a partir de 2027, início da vigência plena do IBS e da CBS.

Answer

C) As empresas instaladas na Zona Franca de Manaus ficam proibidas de acumular os benefícios do regime ZFM com os benefícios do IBS, sendo obrigadas a optar por um dos dois regimes tributários a partir do início do período de transição.

Answer

D) O Fundo de Desenvolvimento Regional, criado pela EC n.º 132/2023, substituirá integralmente os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus ao final do período de transição, compensando financeiramente os contribuintes pela extinção dos benefícios.

Answer

E) A EC n.º 132/2023 transferiu ao Comitê Gestor do IBS a competência para regulamentar os benefícios fiscais aplicáveis à Zona Franca de Manaus.

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