Sobre os benefícios fiscais de ICMS do… (FADESP 2026)

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de ManausFADESP 2026

SEFA PA

Sobre os benefícios fiscais de ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:

Aserão concedidos ou revogados, independentemente de Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.Bpermitem ao contribuinte a dispensa automática do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, como no caso da concessão de isenções.Caplicáveis à circulação de mercadorias, alcançam também a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.Dconcedidos mediante implemento de condição, como as isenções condicionadas, prevalecerão mesmo que a condição não seja satisfeita.Epoderão ser concedidos sob a forma de isenção, redução de base de cálculo ou créditos presumidos do imposto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.