Questões de Direito Tributário · Quadrix
Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de ManausQuadrix 2026
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Questão de Direito Tributário
No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.
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