Questão de Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.790/1999, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), percebe-se a importância dessa normativa para fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade civil na execução de projetos de interesse público. Sabe-se que a lei foi criada para regulamentar parcerias mais transparentes e eficientes entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente por meio dos termos de parceria. No tocante à referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade. ( ) Com exceção do período eleitoral, e desde que devidamente justificado, é possível às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais. ( ) Vedado o anonimato e, desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de organização da sociedade civil de interesse público. A sequência está correta em