Questões de Direito Processual Civil · MS (SARMENTO)
Direito Processual CivilJurisdição, ação e pressupostos processuaisMS (SARMENTO) 2023
TJ MS
Questão de Direito Processual Civil
O Código de Processo Civil (CPC) de 1973, durou quarenta e dois anos e o novo CPC passou a vigorar a partir de 2016, em razão da vacatio legis prevista no art. 1045, que estabeleceu: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.” O novo CPC ao tratar da jurisdição e da ação, no art. 17, define que para postular em Juízo é necessário ter:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.