Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeInstituto AOCP 2023
TCE SE
Questão de Direito Constitucional
Tipo 03 – Página 18 TCE-SE – MPC-SE
"Abaixo da Constituição, não há lei mais importante para o país do que a Lei Orçamentária Anual, porque a que mais influencia o destino da coletividade" (STF, Tribunal Pleno, ADI 4048-MC/DF, voto do Ministro Ayres Britto) Dada a natureza da Lei Orçamentária, é correto afirmar que
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