Questão de Direitos Humanos

Em 2005 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por essas pessoas, visando à sua inclusão social e cidadania. Em se tratando da atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), o artigo 18, § 2o, do Estatuto, assegura atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e