Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisIESES 2019
SCGÁS
Questão de Direito Constitucional
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no dia 22 de maio projeto de criminalização da homofobia no Brasil. O texto (PL 672/2019) iguala as penas para crimes motivados por preconceitos de gênero ou orientação sexual àquelas previstas para quem comete crimes de discriminação racial. A redação original previa punição para aquele que “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero e/ou orientação sexual. O relator acrescentou ao texto um trecho que prevê punição a quem impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.