Question

33. suprir o pagamento emergencial dos Questão Para da sede administrativa de um salários de agentes públicos consorcio público intermunicipal, cuja conta corrente se encontrava sem f undos, os lVunicípios consorciados realizaram transferências financeiras diretas via PIX para a referida entidade. Todavia, ao analisar as contas, o Tribunal de Contas do Estado apontou que os repasses ocorreram desprovidos de amparo instrumental formal especíÍico voltado à divisão desses custos operacionais comuns. À luz do regramento contido na Lei Federal n" 11.107/2005, qual instrumento formal obrigatório deveria ter respaldado previamente essa transferência de recursos públicos?

(A) Termo de parceria. (B) Contrato de gestão. (c) Contrato de rateio. (D) Acordo de cooperação tecnica Termo de Íomento. (E)

B

Planejando a contratação direta de uma empresa para desenvolver um modulo de segurança cibernetica para os municÍpios consorciados, um consorcio público intermunicipal, submetido à Lei no 14.133/2021, deparou-se com uma exigência: a liberação antecipada de 30% do valor para custear licenças de softwares estrangeiros essenciais ao projeto. Sabendo-se que o fornecedor condicionou a prestação à satisfação dessa exigência, sob pena de não realização do serviço, o Agente de Contratação responsável deve orientar que:

Accepted Answer

C) A liberação seja condicionada à prévia justificativa no processo e à previsão expressa no instrumento formal de contratação.

Answer

A) Não seja liberada a quantia, haja vista que a antecipação de pagamentos é vedada de forma absoluta na nova lei de licitações.

Answer

B) Seja realizado o adiantamento, pois despesas tecnológicas possuem natureza discricionária e dispensam aval formal do orgão.

Answer

D) Seja autorizada a antecipação financeira sob a premissa legal de exigência compulsória de garantia real no valor de 100%.

Answer

E) Não seja realizada a transação pecuniária, porquanto adiantamentos contratuais limitam-se legalmente ao patamar de até 10%.

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