Questões de Direito Penal · Instituto AOCP
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoInstituto AOCP 2023
PC GO
Questão de Direito Penal
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime nela determinada, do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.