Direito CivilVigência e revogação das leisCom. Exam. (TRT 16) 2011
TRT
Questão de Direito Civil
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. II - A lei estadual sempre revoga a lei municipal quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 111 - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. IV - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

