Questões de Direito Ambiental · Fundep

Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validadeFundep 2012

MPE MG

Questão de Direito Ambiental

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Conforme estabelecido pela DN COPAM n. 74/04, os empreendimentos de grande porte e pequeno potencial poluidor são considerados

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