Question

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer

A) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

Answer

C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados e publicados na forma da Lei.

Answer

D) A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.

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