Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosEDUCA PB 2026
Pref Cajazeiras
Questão de Direito Constitucional
A respeito da natureza jurídica do Distrito Federal (DF), em relação aos outros estados, analise os itens a seguir: I. O Distrito Federal (DF), na nova feição constitucional, é uma unidade da Federação, conquanto sofra algumas restrições que lhe não fere absolutamente as características de Estado e de Município, desenhadas pela Carta. II. O Distrito Federal é um Estado e também um Município. Daí a natureza singular. É a sede da Capital Federal. Brasília é a Capital do Brasil. III. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. IV. A Lei Orgânica do Distrito Federal dita que este, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esse diploma e Brasília é a Capital da República Federativa do Brasil, a sede do Governo do Distrito Federal. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


