Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoCOSEAC UFF 2014
Pref Niterói
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a desafetação parcial de praças e jardins que não estejam urbanizados e utilizados pela comunidade para construção de bens públicos de interesse comunitário NÃO poderá ultrapassar o percentual de área referente a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.