As fundações instituídas ou mantidas pe… (FCC 2007)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoFundações públicasFCC 2007

TCE MG

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

Asubmetem-se às disposições constitucionais relativas ao orçamento público e integram, para efeito de cálculo do limite máximo de despesa de pessoal, os gastos do Poder Executivo.Bsão pessoas jurídicas de direito público, a elas não se aplicando as disposições da legislação civil.Csão pessoas jurídicas de direito privado, a elas não se aplicando as disposições constitucionais relativas a orçamento público.Dpodem adotar a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se submetendo, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.Epossuem natureza de autarquia fundacional, necessariamente com personalidade jurídica de direito privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.