Question

Execução: Fundatec

1078_CE_05_NS_DM

01/07/2026 12:55:26

Durante auditoria realizada pela Unidade Central de Controle Interno do Município Beta, foi examinada a situação de uma entidade integrante da administração indireta criada para executar atividades de interesse coletivo nas áreas de cultura e patrimônio histórico. Ao analisar sua estrutura jurídica, os auditores identificaram características típicas do regime autárquico. Considerando o regime jurídico aplicável a essa espécie de entidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A constituição da entidade depende de autorização legislativa para posterior registro de seus atos constitutivos, momento em que adquire personalidade jurídica e passa a integrar a administração indireta.

Answer

A) A personalidade jurídica surge diretamente da lei instituidora, sem necessidade de registro de atos constitutivos para sua constituição.

Answer

B) O patrimônio vinculado à entidade sujeita-se às prerrogativas e restrições próprias do regime de direito público, observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes.

Answer

C) O vínculo com a administração direta não afasta a existência de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e capacidade processual.

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