Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisNUCEPE UESPI 2012
PM PI
Questão de Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. O Conselho de Disciplina deve criar às praças a ele submetidas condições para se defenderem, ou seja, garantir-lhes o contraditório e a ampla defesa. II. O Conselho de Disciplina será nomeado exofício, isto é, a autoridade competente deve aguardar ofício ou expediente correspondente comunicando a conduta irregular da praça para o ato de nomeação da comissão processante. III. O libelo acusatório é peça imprescindível do Conselho de Disciplina, sendo sua ausência favorável à defesa do acusado.
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