De acordo com a Constituição do Estado… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2022

SERES PE

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da

Acriação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.Bcriação e estruturação das secretarias de estado.Ccriação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.Dfixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.Eorganização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.