A Constituição Federal em vigor, promul… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

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Direito ConstitucionalEducaçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Vila Velha

A Constituição Federal em vigor, promulgada em 1988, dispõe, em seu Artigo 210, Parágrafo primeiro, do Capitulo III, “Da ordem Social”, sobre o Ensino Religioso, nos seguintes termos:

A“O ensino religioso, de matrícula obrigatória constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.”B“O ensino religioso de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas particulares de Ensino Fundamental.”C“O ensino religioso de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.”D“O ensino religioso de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas particulares de Ensino Fundamental.”E“O ensino religioso de matrícula obrigatória constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e particulares de Ensino Fundamental.”

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