Questões de Direito Constitucional · IBGP

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteIBGP 2018

Pref Santa Luzia MG

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência de legislar para cada ente da federação. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE de quem é a competência para legislar sobre o Direito do Trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.