Questões de Direito Processual Penal · UFMT

Direito Processual PenalTribunal do júriUFMT 2014

MPE MT

Questão de Direito Processual Penal

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo. I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes. IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Estão corretas as assertivas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.