Direito Processual PenalTribunal do júriUFMT 2014
MPE MT
Questão de Direito Processual Penal
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo. I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes. IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Estão corretas as assertivas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
