Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoAMEOSC 2025
Pref Bandeirante SC
Questão de Direito Administrativo
A prefeitura de um município interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará de funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade de autorização judicial, com base no poder de polícia administrativa. Esse ato administrativo possui características que garantem sua validade e execução, mesmo sem a concordância do proprietário do estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo do ato administrativo está diretamente relacionado à possibilidade de imposição da medida pela administração pública?
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