Questão de Direito Administrativo

Uma Unidade de Auditoria do TCE-PE instaurou dois procedimentos de fiscalização com as seguintes finalidades: I. Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho de um órgão da Administração Pública estadual quanto aos programas, projetos e atividades governamentais por ele executados, nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados. II. Identificar ações, fatos ou atos que subsidiarão o planejamento das fiscalizações a serem executadas no próximo exercício. Os instrumentos de fiscalização utilizados para atender a essas finalidades são, na forma do Regimento Interno do TCE-PE, denominados, respectivamente,