Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasQuadrix 2026

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Questão de Direito Administrativo

No que concerne à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei nº 8.443/1992 –, julgue os itens seguintes. No rito de julgamento de contas do Tribunal de Contas da União, a apresentação tempestiva de recurso de reconsideração suspende a obrigatoriedade de recolhimento de multas e débitos até que a Corte se manifeste sobre a peça recursal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.