Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024

Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público nº

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. ( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. ( ) O namorado que não habita a mesma residência da mulher não pode cometer contra ela violência doméstica, visto ser obrigatório que ambos morem na mesma casa para que haja o crime. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.