De acordo com o que estabelece o Estatu… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFCC 2024

MPE AM

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) sobre a posse e o exercício do cargo público,

Aé vedada a posse mediante procuração, ainda que se trate de funcionário ausente do Estado.Bo funcionário que deva ter exercício em outro órgão terá 45 dias, contados do desligamento do órgão de origem, para assumir o cargo.Co exercício começará no prazo máximo de 15 dias, contados da data da posse.Da posse ocorrerá no prazo máximo improrrogável de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.Ea posse em cargo público depende de prévia inspeção médica, para comprovar se o candidato satisfaz os requisitos físicos e mentais exigidos para o desempenho do cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.