Compete ao Município, no exercício de s… (Legalle 2021)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalMunicípiosLegalle 2021

Pref VN do Sul

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

AOrganizar-se administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual.BImpor e arrecadar tributos e quaisquer outras rendas que possam provir do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita.CElaborar os orçamentos municipais, prevendo a receita e fixando a despesa com base em diretrizes adequadas.DAdministrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.EEstabelecer servidões administrativas dispensáveis à realização de seus serviços.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.