Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)OBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Sta Maria (RS)
Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.041/1996, são isentos do recolhimento das Taxas de Fiscalização Sanitária, entre outros: I. Os Certificados de Vacinação Animal e as Guias de Livre Trânsito de Produtos sujeitos à Fiscalização Sanitária, desde que sejam destinados ao comércio. II. As Requisições de Entorpecentes. III. Os exames de projetos de serviços e de obras sujeitas à Fiscalização Sanitária, referentes à construção de prédios hospitalares pertencentes ao patrimônio de entidades de assistência social declaradas de utilidade pública. IV. As certidões, as buscas e as consultas de documentos destinados à defesa de direitos de pessoas carentes. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.