Quanto ao assistente de acusação, no Pr… (CCMPM 2005)

Questões de Direito Processual Penal · CCMPM

Direito Processual PenalAssistente de acusaçãoCCMPM 2005

MPM

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

APoderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.BConsidera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.CSó será admitido até o julgamento.DEntre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.