Question

Sobre o marco legal da regularização fundiária vigente no Brasil, particularmente após a Lei 11.977, de 2009, é correto afirmar que a regularização fundiária de assentamentos informais:

Accepted Answer

A) constitui um direito da população moradora, no caso de habitação de interesse social, tendo em vista a ausência do Estado em dar condições de produção de moradia acessível a essa faixa de renda.

Answer

B) só pode ocorrer se o assentamento for classificado como zonas especiais de interesse social. 5

Answer

C) entra frequentemente em conflito com os dispositivos da legislação ambiental, particularmente no caso das áreas de preservação permanente (APPs), devendo o direito ao meio ambiente equilibrado prevalecer sobre a necessidade de moradia de grupos específicos.

Answer

D) para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se área urbana consolidada a parcela da área urbana que apresenta densidade demográfica superior a 20 (vinte) habitantes por hectare, entre outras características.

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