Questões de Direito Civil · Instituto IACP
Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaInstituto IACP 2026
Pref Col. Leopoldina
Questão de Direito Civil
Com base na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo, entre outras situações, em: I- terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II- terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III- terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. Dos itens acima:
Mais questões de Parcelamento do solo urbano e regularização fundiária
- Cebraspe 2026Tendo por base a legislação que rege os registros públicos e a regularização fundiária de interesse social, assinale a opção correta acerca de aspectos tributários a serem fiscali…
- Cebraspe 2026No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.
- Vunesp 2026Suponha que em Sales Oliveira haja um núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente por população de baixa renda há mais de quinze anos, sem registro imobiliário r…
- Vunesp 2026No Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma escola pública no local, mas, em razão da inex…
- Legalle 2026A Lei n" 6.766/1979 e a norma federal brasileira que regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo regras para loteamentos e desmembramentos. Ela define requisito…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.