No que diz respeito ao regime de afetaç… (Cebraspe 2026)

Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaCebraspe 2026

CM Boa Vista (RR)

No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

AO patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.BOs recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.CAinda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.DO patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.EO loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.