Question

É INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 é crime, desde que a medida protetiva descumprida não seja aquela prevista no inciso VII do art. 22 da mesma Lei, uma vez que o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio é obrigação ativa e não passiva.

Answer

A) é causa de aumento do crime de tráfico de drogas (artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/06) a circunstância de o crime ser praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

Answer

C) os crimes previstos nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) terão suas penas aumentadas da metade se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Answer

D) constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Answer

E) é crime oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

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