Sobre a Lei n 9.455/97 (Crimes de Tortu… (FCC 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)FCC 2014

DPE RS

Sobre a Lei n 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

Ahá previsão legal de crime por omissão.Bé inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.Co regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.Dhá vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura. oEse a vítima da tortura for criança, a Lei n 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).

Lei seca citada

ECA, art. 233: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.