Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCebraspe 2013
ANCINE
Questão de Direito Constitucional
A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A destinação da receita do imposto é inconstitucional, porque é vedada a vinculação da receita de impostos à ANCINE.
Mais questões de Finanças públicas e orçamento
- OBJETIVA CONCURSOS 2026Com base na Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. Sobre o banco central, analisar os itens. I. É permitid…
- Cebraspe 2026Quando forem utilizadas barras com diâmetro superior ao previsto em projeto, é possível reduzir o comprimento das emendas por traspasse proporcionalmente, sem necessidade de nova…
- Instituto Verbena 2026Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de responsabilidade do Prefeito Municipal diante de irregularidade no repasse de receitas e transferências tributárias recebidas p…
- Cebraspe 2026É vedado às câmaras municipais gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores do município.
- FAFIPA 2026https://ps-adm-281.selecao.net.br/area-candidato/painel/provas/objetiva/html/1440/1/1543858 17/21 04/06/2026, 23:54 Considerando o procedimento constitucional de apreciação dos pr…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.