Question

Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional não implementada pela administração. O valor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00. Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante a audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. O magistrado homologou o acordo. Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O acordo pode ser celebrado e homologado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que observadas as hipóteses e condições previstas em lei do respectivo ente federativo.

Answer

A) A homologação de acordo envolvendo a Fazenda Pública é vedada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois os entes públicos não podem transigir em matéria patrimonial.

Answer

B) O acordo celebrado entre as partes somente poderia ser homologado se previamente autorizado pelo chefe do Poder Executivo do ente público demandado.

Answer

D) A conciliação é possível apenas antes da apresentação de contestação pela Fazenda Pública, sendo vedada após o início da fase de instrução do processo.

Answer

E) A homologação de acordo no Juizado Especial da Fazenda Pública somente é admitida quando o ente público figura na relação processual como terceiro interessado.

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