Question

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Jonas ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Alfa, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de queda em via pública malconservada. O valor atribuído à causa foi de cinquenta salários mínimos. O município alegou incompetência absoluta do Juizado, sustentando que a causa exigiria perícia técnica para apuração dos fatos. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas de até sessenta salários mínimos, não afastando a competência, por si só, a necessidade de produção de prova pericial.

Answer

A) A necessidade de prova pericial afasta automaticamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Answer

B) A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar pela Vara da Fazenda Pública comum.

Answer

C) As causas que envolvam responsabilidade civil do município não integram o rol de demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

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